Cartão de Crédito Consignado INSS sem anuidade.

• Taxa de juros não poderá ser superior 2,70% ao mês, de forma que expresse o custo efetivo;
• Vedado emitir cartão de crédito adicional ou derivado;
• Vedado cobrança de taxa de manutenção ou anuidade;
• Poderá cobrar até R$ 15,00 de taxa pela emissão do cartão que, a critério do beneficiário, poderá ser parcelada em até três vezes (este valor poderá ser atualizado anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2020, de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA);
• Vedada a cobrança de taxas administrativas, exceto a taxa de emissão do cartão;
• O titular do cartão de crédito poderá optar pela contratação de seguro contra roubo, perda ou extravio, cujo prêmio anual não poderá exceder R$ 3,90 (três reais e noventa centavos);
• A instituição financeira não poderá aplicar juros sobre o valor das compras pagas com cartão de crédito quando o beneficiário consignar a liquidação do valor total da fatura em uma única parcela na data de vencimento.

O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira.